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Condomínios

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS

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O Código Civil, nos artigos 1.347 a 1.356, dispõe sobre administração do condomínio. De forma clara determina a quem compete o encargo de administrar, suas obrigações, responsabilidades, prazos e outras regras inerentes a matéria. Nos termos do art. 1.348, trata das competências dos síndicos. Neste momento, a INNOVE entra com o gerenciamento e a garantia de sucesso nesta administração orientando o síndico e disponibilizando assessoramento completo a todo o Conselho Consultivo.

 

Nosso comprometimento:

- Gerenciamento das contas do condomínio;
- Emissão de cobrança bancária;
- Prestação de contas mensais;
- Condomínio online: Emissão de 2 vias;
- Assessoria jurídica e contábil;
- Assistência as assembléias gerais;
- Assessoria na manutenção predial;
- Assessoria na contratação de terceirizados;
- Controle de Inadimplência;
- Elaboração de convenções, regulamentos internos, contratos;
- Previsão orçamentária;
- Regularização fiscal.             

 

Condomínio: existe diferença entre convenção e regimento interno?

Convenção

É um documento jurídico desenvolvido pela construtora no ato da incorporação ou averbação; dá início ao funcionamento do condomínio. É uma espécie de constituição, que define:

  • A fração ideal de cada unidade de propriedade relativa ao terreno das partes comuns. Quais áreas pertencem a que condômino.
  • Quais são as áreas comuns e quem tem direito a elas.
  • O que acontecerá se o condomínio for extinto.
  • A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições para as despesas ordinárias e extraordinárias ? inclusive o fundo de reservas do condomínio.
  • Como o condomínio será administrado ? se por um síndico/pessoa física ou administradora.
  • Como será o formato da assembleia, o método de convocação e o quórum exigido para as futuras deliberações.

Regimento interno

Não é obrigatório, porém necessário. É definido e aprovado em assembleia por 2/3 das frações. Para ser alterado necessita desse mesmo quórum. São normas de disciplina na conduta e comportamento para determinar:

  • O que é proibido nas áreas comuns e em ambientes que atingem outros moradores.
  • O horário para fazer barulho.
  • O uso da garagem.
  • A utilização do salão de festas e restante das áreas de lazer.
  • As condições em que são aceitos cachorros.
  • O que é dever dos moradores dentro dos apartamentos e das áreas comuns para respeitar o espaço comum.
  • A manutenção da segurança.
  • Quais as penalidades para quem não seguir às regras.

É muito importante que tanto a Convenção quanto o Regimento Interno não ultrapassem os limites das leis Federais, Estaduais e Municipais.